Como funcionam as ações de correção do FGTS na justiça

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Marcos Santos/USP imagens

As ações que questionam o uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estão suspensas desde setembro do ano passado. A determinação veio do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esse tipo de suspensão ocorre quando há grande volume de processos sobre um mesmo tema. Assim, todos os trâmites ficam paralisados até que se chegue a uma posição sobre o tema, que será aplicada às demais ações.
A correção do FGTS era alvo de ao menos 29,4 mil demandas judiciais quando a suspensão foi determinada, de acordo com o STJ. No jargão jurídico, estes temas são chamados de repetitivos.

Correção do FGTS fica abaixo da inflação

A correção do FGTS está travada à espera do julgamento pela 1ª seção do STJ de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema). A entidade aponta que a fixação da TR pela Caixa Econômica Federal para correção dos saldos não promove efetiva atualização monetária desde 1999.
O sindicato ainda aponta violação à lei 8.036/90, que regula o FGTS, e pede a substituição da TR por um índice de inflação, como o INPC ou o IPCA.
Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª região já havia negado pedido do Sintaema, destacando que a correção do FGTS é estabelecida pela legislação, e não pode existir troca por indicador mais favorável existente no momento.
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Como é calculada a TR

O saldo do FGTS é atualizado todo dia 10 de cada mês, respeitando a fórmula de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR). O cálculo da TR usa como base, entre outras variáveis, uma taxa média dos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) oferecidos pelos 30 maiores bancos do país. O Banco Central é o responsável por calcular e divulgar a TR.
A TR está diretamente ligada à taxa básica de juros da economia, a Selic. Durante o primeiro mandato do governo Dilma Rousseff, por exemplo, quando o juro chegou à mínima histórica de 7,25% ao ano, a TR ficou zerada por quase um ano.

Discussão no STF

A correção monetária do FGTS também foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas discussões paralelas.
Uma delas questiona o uso da TR para corrigir os depósitos de recursos aplicados no FGTS. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) movida pelo Partido Solidariedade. O relator do processo, que ainda não começou a ser julgado, é o ministro Roberto Barroso.
Há também um Recurso Extraordinário (RE 611503), que trata da diferença de correção em função da aplicação dos planos econômicos. O recurso foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski e ainda não há previsão de retomada do julgamento.
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