Guia MEI - Como emitir o documento de arrecadação simplificada DAS

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Guia MEI Para estimular a formalização dos pequenos negócios exercidos pelos diversos tipos de profissionais no Brasil, o governo nacional já vinha buscando diversas alternativas que atraíssem um contingente gigantesco de profissionais que iniciou o milênio ainda na informalidade. A iniciativa que mais deu certo foi a do Microempreendedor Individual (MEI), que já possui mais de 5 milhões de cadastros ativos, segundo o governo federal. Muitos profissionais que desejam se formalizar e até mesmo profissionais já formalizados como MEI não sabem dos detalhes de operacionalização nem do pagamento dos impostos. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) do MEI é o que vamos abordar agora no Guia MEI, esclarecendo as dúvidas sobre o pagamento dos tributos desta modalidade de pessoa jurídica.

O que é MEI?

MEI é o microempreendedor individual devidamente cadastrado via Portal do Empreendedor. São profissionais que, durante um ano-calendário, exercem atividades profissionais tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas e não faturam mais que R$60 mil anuais.

Quem pode se tornar MEI?

Há atividades relacionadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços. Durante o ano de 2015, algumas atividades foram inseridas no rol de profissões que podem exercer atividades como pessoa jurídica cadastrada no MEI. Clicando aqui, você tem acesso à lista completa e em ordem alfabética de todas as atividades que estão autorizadas a se estabelecerem via MEI.

O que é e para que serve o DAS?

O DAS é o documento único e oficial de pagamento do MEI. Por meio dele, os valores são recolhidos pelos microempreendedores para os cofres públicos mensalmente, no valor de 5% do salário-mínimo vigente acrescidos de R$1,00 para a atividade de indústria e comércio ou de R$5,00 para a atividade de prestação de serviços de qualquer natureza.
O responsável pela emissão mensal dos boletos e pelos respectivos pagamentos é o próprio empreendedor, que deve acessar a plataforma do Portal do Empreendedor, a qual possui ligação direta com a Receita Federal do Brasil. Ao entrar nesta plataforma, o titular da MEI deve informar os dados de CNPJ para poder emitir as guias.

Como emitir o DAS?

A emissão pode ser feita mês a mês ou todas as guias de um ano inteiro podem ser emitidas em um único momento. A plataforma de geração de boletos pode ser acessada aqui. É importante enfatizar que os pagamentos são feitos até o dia 20 do mês subsequente ao mês de referência. Por exemplo, se a MEI foi criada durante qualquer dia do mês de outubro de 2015, o primeiro pagamento será relativo a outubro e deverá ser feito via boleto até o dia 20 de novembro ou no dia útil seguinte, caso a data caia em um fim de semana ou feriado.
Conforme já mencionado, o DAS é o único documento oficial de arrecadação do MEI, não existindo qualquer forma adicional de pagamento requerido pelo governo federal. Dessa forma, caso qualquer profissional exija pagamento diferente do DAS, ele não deve ser feito, pois é ilegal e se caracteriza como uma tentativa de fraude contra o microempreendedor individual.
Os comprovantes dos pagamentos devem ser guardados, mas todos os anos é possível emitir um extrato via internet com todos os pagamentos que foram realizados, assim como eventuais multas e as datas em que eles foram registrados no sistema da Receita Federal.
Além do controle normal das atividades desempenhadas com a MEI, o microempreendedor individual deve manter a guarda de todos os comprovantes de pagamentos para fins de fiscalização por parte do governo, garantindo a boa organização da documentação ligada ao negócio.
Este post do Guia MEI tratou de explicar como se emite o DAS para pagamento mensal, o que ajuda o titular da MEI evitando multas e mantendo o negócio organizado e dentro da lei. Você quer mais alguma informação específica a ser publicada no Guia MEI? Entre em contato conosco e deixe um comentário para que possamos te ajudar mais ainda!

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