Quais são os direitos das empregadas domésticas e como cumprí-los

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direitos das empregadas domésticasEm 2 de abril de 2013, foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliou os direitos dos empregados domésticos no Brasil.

A famosa PEC das Domésticas trouxe algumas mudanças importantes e gerou aspectos positivos para os empregados, que agora estão melhor assegurados perante a Lei, mas logo se tornou motivo de preocupação para os patrões.

Vale lembrar que, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança abrange toda a categoria de trabalhadores domésticos, e não apenas as empregadas domésticas, que são maioria na categoria  Saiba mais sobre o assunto agora.

 

Veja como ficaram os principais direitos das empregadas domésticas

Com a proposta de equiparação dos direitos do trabalhador doméstico aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais a lista de direitos e obrigações, que já está em vigor, é de cumprimento obrigatório tanto pelo empregado quando pelo empregador.

Antes da emenda, já faziam parte da lista de direitos das empregadas domésticas os seguintes itens:

– Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;
– Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);
– Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;
– Férias anuais remuneradas;
– 13ª salário;
– Aposentadoria;
– Irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);
– Licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio;
– Carteira de trabalho (CTPS) assinada.

Agora, as empregadas domésticas podem contar com os mesmos direitos dos demais trabalhadores formais (aqueles com registro em carteira pelo regime da CLT).

Confira a listagem com os novos direitos das empregadas domésticas:

– Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (que é a proteção ao salário, ou seja, o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra;
– Respeito às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho;
– Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
– Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório;
– Salário-família;
– Adicional noturno;
– Seguro contra acidente de trabalho;
– Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade;
– Indenização em demissões sem justa causa.

 

Principais deveres das empregadas domésticas

– Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador;
– Assinar a folha de ponto;
– Cumprir a carga horária de trabalho diária;
– Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido;
– Quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda às devidas anotações;
– Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias.
 

Como registrar trabalhador doméstico

1. Assine a carteira de trabalho da empregada doméstica, especificando a data desde o primeiro dia trabalhado.
2. Procure uma agência do INSS para efetuar o registro na Previdência Social — você pode acessar toda a lista de agências aqui.
3. Pague, mensalmente, um salário que não pode ser menor do que 1 salário mínimo vigente no país.
4. Pague mensalmente o valor da contribuição da Previdência Social em nome da empregada doméstica, através do número do NIT da mesma. O valor da contribuição deve ser de 20% do valor do salário que a mesma recebe mensalmente, sendo que deste valor, o empregador poderá retirar 8% do salário da empregada doméstica. Sendo ele responsável por cobrir os outros 12% do seu bolso.
 

O que acontece no caso de descumprimento das novas normas

Para aqueles empregadores que, porventura, descumprirem as novas normas a Lei é clara: estarão sujeitos às mesmas sanções previstas na CLT para as demais categorias de trabalhadores, e, obviamente, poderão ser acionados judicialmente pelo empregado.

Diante deste cenário, vale a pena regularizar a situação do profissional doméstico, mesmo que isso represente um aumento do custo com o funcionário.

Para ter mais informações sobre a alteração nos direitos das empregadas domésticas, você pode também acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego.
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