Recorra a justiça se seu imóvel atrasar. Você pode ganhar

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As chances de ganhar a causa aumentaram desde que um casal moveu duas ações distintas contra uma incorporadora e a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou uma nova visão sobre o assunto e que pode minimizar os prejuízos de quem passa por essa situação. De acordo com as notícias, o casal entrou com processos separados, um pedindo pagamento de multa contratual pela demora na entrega do apartamento e outro pedindo o pagamento de lucros cessantes, aqueles que se deixa de ter quando uma atividade tem que ser interrompida.
O apartamento em questão deveria ter sido entregue até 1º de setembro de 2008, mas o casal só recebeu o imóvel em 26 de novembro de 2009. Como eles haviam adquirido o imóvel para alugar e gerar renda, a primeira ação de lucros cessantes foi calculada em relação ao que deixaram de ganhar durante o período. A ação foi julgada parcialmente procedente e o valor estipulado em R$13 mil referentes à mora do período.
Já a segunda ação foi em relação ao pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega pelo igual período de mora. Pela decisão do STJ a incorporadora foi condenada a pagar 1% de multa contratual por cada mês de atraso da entrega sobre o valor do apartamento, com efeito de indenização cumulativa com a ação anterior.
As notícias agradaram a muita gente, mas é preciso ter em mente que o atraso na entrega pode ser causado por vários fatores que vão desde imprevistos durante a própria construção, atraso na entrega de materiais ou problemas com mão-de-obra terceirizada, até demoras que são ocasionadas pela burocracia de órgãos municipais, como a falta de documentos como o habite-se.
De qualquer forma, a recomendação é que a primeira providência seja entrar em contato com a construtora para saber os motivos do atraso, de preferência por e-mail ou notificação extrajudicial, mas se a resposta não chegar em 30 dias o Procon deve ser procurado. Se a autarquia de defesa do consumidor não conseguir um acordo entre as partes é possível entrar na Justiça pedindo, inclusive, o cancelamento do contrato com o ressarcimento das parcelas já pagas e perdas e danos pela expectativa.]]>

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